A importância do direito administrativo no desempenho das funções do oficial do Exército : um estudo da aplicação dos princípios do direito administrativo no âmbito do processo administrativo disciplinar e sindicâncias do Exército

Abstract

O presente trabalho tem por escopo verificar a importância do conhecimento, ainda que sumário, do Direito Administrativo, no que tange à aplicação dos princípios desse ramo, para o desempenho das funções do oficial do oficial do Exército Brasileiro, haja vista o envolvimento direto desse grupo no julgamento de Processos Administrativos Disciplinares e elaboração de Sindicâncias, que consistem em procedimentos comuns à todas as Organizações Militares. Logo, o estudo visa analisar o emprego dos princípios do Direito Administrativo na seara do Processo Administrativo Disciplinar e Sindicâncias, analisando as etapas de cada procedimento em cotejo com os axiomas pertinentes e sua eficácia, com o intuito de se evitar nulidades e erros formais que comprometam a aplicação das normas e a celeridade do desfecho.

The scope of this work is to verify the importance of knowledge, albeit a summary one, of Administrative Law, regarding the application of the principles of this branch, for the performance of the functions of the official officer of the Brazilian Army, given the direct involvement of this group in the judgment of Administrative Disciplinary Processes and preparations for Inquiries, which consist of procedures common to all Military Organizations. Therefore, the study aims to analyze the use of the principles of Administrative Law in the area of the Administrative Disciplinary Process and Inquiries, analyzing the steps of each procedure in comparison with the relevant axioms and their effectiveness, in order to avoid nullities and formal errors that compromise the application of norms and the speed of the outcome.