A adequação da cadeia de custódia à lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, nos pelotões de investigação criminal dos Batalhões de Polícia do Exército Brasileiro

Abstract

Em 24 de dezembro de 2019, a Lei 13.964, também conhecida como “Pacote Anticrime”, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República no início do corrente ano, visando aperfeiçoar a legislação penal e processual. Essa medida repercute diretamente no trabalho diário dos Órgãos e Instituições que têm, na Cadeia de Custódia, elemento essencial em todo processo administrativo e judiciário. Isto porque, garante a idoneidade e rastreabilidade de todo o processo investigatório e judicial, sendo que sua quebra pode acarretar em nulidade do processo, prisão de inocentes e liberdade de criminosos. É sabido que todas as mudanças levam tempo até a total adequação, sendo necessária uma preparação tanto doutrinária como logística, para que a Lei seja colocada em prática de forma plena. Diante disso, este trabalho teve como propósito verificar se os Pelotões de Investigação Criminal (PIC) dos Batalhões de Polícia do Exército Brasileiro estão adaptados às mudanças advindas desta lei, em relação à Cadeia de Custódia. Utilizando como método de análise a abordagem qualitativa, de forma exploratória e documental, foi realizada a busca de artigos científicos nas bases de dados disponíveis e material bibliográfico, além da aplicação da entrevista com os Comandantes dos Pelotões de Investigação Criminal do 1°, 3° e 7° Batalhões de Polícia do Exército Brasileiro, de maneira a responder o problema de pesquisa. Após a análise dos dados, concluiu-se que muito do que propõe a Lei já era realizado, restando apenas adequações que ainda não foram realizadas em função da sobrecarga de trabalho dos militares que compõem os PICs e à estrutura física dos locais para acondicionamento dos vestígios.

ABSTRACT - On December 24, 2019, Law 13,964, also known as “Anticrime Package”, was approved by the National Congress and sanctioned by the President of the Republic at the beginning of this year, aiming to improve the criminal and procedural legislation. This measure has a direct impact on the daily work of the Bodies and Institutions that have, in the Chain of Custody, an essential element in all administrative and judicial proceedings. This is because it guarantees the suitability and traceability of the entire investigative and judicial process, and its failure can result in nullity of the process, imprisonment of innocents and freedom for criminals. It is known that all changes take time to fully adjust, requiring both doctrinal and logistical preparation for the Law to be fully implemented. Therefore, this work aimed to verify if Criminal Investigation Squads (CIS) of The Brazilian Army Police Battalions are adapted to the changes resulting from this law, in relation to the Chain of Custody. Using the qualitative approach as a method of analysis, in an exploratory and documentary way, the search for scientific articles was carried out in the available databases and bibliographic material, in addition to the application of the interview with the Commanders of the Criminal Investigation Squads of the 1st, 3rd and 7th Brazilian Army Police Battalions, in order to answer the research problem. After analyzing the data, it was concluded that much of what the Law proposes was already accomplished, leaving only adaptations that have not yet been performed due to the workload of the military that make up the CIS and the physical structure of the places for storing the trace elements.