O aumento do emprego do Exército Brasileiro nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a segurança jurídica prevista no art. 9º, § 2º do código penal militar, incluída pela lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017

Abstract

O presente artigo visa analisar o aumento do emprego do Exército Brasileiro (EB) nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Destaca-se que a atuação do EB nas operações de GLO são autorizadas por Decreto emitido pelo Presidente da República, com a finalidade de atender a necessidade de estados e municípios no controle de situações de segurança pública. Contudo, em razão do emprego frequente do EB nas operações de GLO, os legisladores verificaram a urgência na ampliação da competência para julgar os crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares durante o desenvolvimento das operações de GLO. Ao analisarmos essa inovação jurídica, apontamos como resultado que a inclusão do §2º, no art. 9º do Código Penal Militar (CPM), ratificou o princípio da segurança jurídica ao permitir decisões mais estáveis e justas para o militar e sociedade.