O direito consuetudinário aplicado às regras de engajamento utilizadas pelo 26° contingente brasileiro no Haiti

Abstract

A especificidade das ações desenvolvidas durante as operações de paz sob a égide da Organização das Nações Unidas faz surgir por vezes situações não amparadas pela legislação internacional e nem nacional. Assim, faz-se necessário a observância de preceitos oriundos do direito costumeiro, o qual traz à legislação vigente um caráter mais prático, oriundo das experiências vividas por tropas anteriores em momentos semelhantes. Dessa forma, o presente estudo visou analisar as regras de engajamento aplicadas pelo 26º Contingente Brasileiro na MINUSTAH, de forma que os dados colhidos por meio dos questionários e entrevistas, juntamente com a pesquisa bibliográfica feita mostraram que as regras de engajamento aplicadas pelo 26º Contingente Brasileiro no Haiti conseguiram absorver o direito consuetudinário em seu texto, de modo a garantir a supressão das lacunas legais existentes, além de demonstrarem a importância da observância do direito costumeiro para uma melhor empatia dos civis junto à tropa presente na operação. Tal estudo, é de vital importância, visto que as missões de paz têm crescido mundialmente e sendo as mesmas desenvolvidas em ambientes operacionais diferenciados, acabam por exigir da tropa respostas a situações bem específicas, de modo que a legislação não consegue direcionar o correto caminho a ser traçado pelos militares sem recorrer a práticas comumente aplicadas que mostraram ter uma efetividade positiva.

The specificity of the actions developed during peace operations under the aegis of the United Nations sometimes gives rise to situations that are not supported by international or national legislation. Thus, it is necessary to observe the precepts deriving from customary law, which brings the current legislation a more practical character, deriving from the experiences of previous troops at similar situations. Therefore, the present study aimed to analyze the rules of engagement applied by the 26th Brazilian Contingent in MINUSTAH, so that the data collected, along questionnaires and interviews together with bibliographic research carried out, showed that the rules of engagement applied by the 26th Brazilian Contingent in Haiti incorporated the customary law in their text, in order to guarantee the elimination of the existing legal gaps, besides demonstrating the importance of observing the customary law for a better empathy of civilians with the troops present in the operation. Such a study is greatly important, since peacekeeping missions have grown worldwide and being developed in different operational environments, they end up requiring the troops to respond to very specific situations, so that the legislation is not able to direct the correct procedure to be traced by the military without resorting to commonly applied practices that are shown to have a positive effectiveness.