O sistema de controle do Exército Brasileiro: a independência dos CGCFEx

Abstract

Não há dúvidas de que a Administração Pública impõe ao gestor público a necessidade de executar suas atividades com excelência e eficiência. A busca pelo aperfeiçoamento contínuo dos processos administrativos tem como objetivo agregar mais valor ao serviço público que será prestado para sociedade. Além das ações de administrar os recursos públicos, outra função que tem ganhado relevância no cenário nacional é a função de controlar. Assim, após a execução dos atos administrativos, há a função fiscalizadora, que visa verificar se estas ações estão em conformidade com a legislação que rege determinado assunto. Para que esse controle não venha a ter sua imagem maculada, é imprescindível que haja uma independência para seus auditores, para que estes possam construir seus relatórios, conforme os ditames legais. Este trabalho, por meio de uma pesquisa qualitativa, terá como objetivo verificar se a subordinação hierárquica dos Centros de Gestão, Contabilidade e Finanças Do Exército (CGCFEx) à Secretaria de Economia e Finanças (SEF) pode prejudicar a independência dos auditores desse Centro, à luz da doutrina e dos normativos que tratam do assunto em vigor.