A sustentabilidade nas licitações em proveito da Gestão Ambiental promovida pelo Exército Brasileiro

Abstract

A sustentabilidade é um conceito de grande relevância global na atualidade, dada a importância da preservação do meio ambiente na viabilização da existência de gerações futuras. O marco inicial da preocupação do concerto das nações com o meio ambiente configurou-se na Conferência das Nações Unidas, realizada em Estocolmo em 1972, elevando o direito ambiental a categoria de direito fundamental. O uso sustentável dos recursos naturais bem como a destinação menos degradante destes após passarem por processos de transformação, são desafios impostos as pessoas e organizações públicas e privadas em âmbito internacional. A partir daí, em consonância com a preocupação global sobre o tema, surgem, no Brasil, legislações infraconstitucionais e constitucionais disciplinando o tema da proteção ambiental. Esses desafios se refletem nessas normas com aplicabilidade em diversos setores da sociedade, alcançando a Administração Pública e, por consequência, o Exército Brasileiro. Uma importante ferramenta para se gerar sustentabilidade na Administração Pública Federal é a aquisição de produtos e contratação de serviços por meio de processos licitatórios dotados de cláusulas voltadas para a preservação ambiental. O presente trabalho se destina a analisar as cláusulas de sustentabilidade nas licitações no âmbito do Exército Brasileiro, tendo como marco temporal inicial a Instrução Normativa n⁰ 1 de 2010- MPOG até os dias atuais. O conteúdo abordará a inter-relação dos direitos administrativo e ambiental. Como fontes de consulta serão utilizadas as normas que disciplinam o assunto com destaque para as diretrizes do Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo responsável pelo julgamento das contas públicas federais. Esta pesquisa se reveste de importância tendo em vista a aplicabilidade prática dos resultados a serem obtidos no dia a dia das Organizações Militares da Força Terrestre Brasileira. As licitações são instrumentos indispensáveis para a aquisição de bens e a contratação de serviços na administração pública, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. A má formulação dos editais de licitação pode acarretar danos ao erário público e/ou, no caso específico deste trabalho, danos ambientais com responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Do exposto, o trabalho se pautará nos referenciais apresentados e buscará enriquecê-lo ao longo do processo investigativo. __________________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT Sustainability is a concept of great global relevance today, given the importance of preserving the environment as an enabling vector for the existence of future generations. The United Nations Conference, held in Stockholm in 1972, elevated environmental law to the category of fundamental right. The sustainable use of natural resources, as well as their less degrading destination after undergoing transformation processes, constitute challenges imposed on people and public and private organizations internationally. From then on, in line with the global concern on the subject, infra-constitutional and constitutional legislations have emerged in Brazil, disciplining the subject of environmental protection. These challenges are reflected in these standards that are applicable to various sectors of society, reaching the Public Administration and, consequently, the Brazilian Army. An important tool to generate sustainability in the Federal Public Administration resides in the acquisition of products and contracting of services through bidding processes endowed with clauses aimed at environmental preservation. The present work is intended to analyze the sustainability clauses in bids within the scope of the Brazilian Army, having as its initial timeframe the Normative Instruction No. 1 of 2010- MPOG to the present day. The content will address the interrelationship of administrative and environmental rights. As sources of consultation, the rules governing the matter will be used, with emphasis on the guidelines of the Federal Court of Accounts, an external control body responsible for the judgment of federal public accounts. This research is of importance in view of the practical applicability of the results to be obtained in the daily routine of Military Organizations of the Brazilian Land Force. Tenders are indispensable instruments for the acquisition of goods and the contracting of services in the public administration, except for the legal hypotheses of waiver and non-enforceability. The poor formulation of the bidding documents can cause damage to the public purse and/or, in the specific case of this work, environmental damage with the responsibility of the public agents involved. From the above, the work will be based on the references presented and will seek to enrich it throughout the investigative process.