Aprimoramento na legislação vigente sobre permissão de uso no âmbito do Exército Brasileiro : uma proposta

Abstract

Todo Comandante procura cumprir os princípios da gestão pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao comandar a Base de Administração de Apoio do Ibirapuera nos anos de 2019 e 2020 balizei toda decisão nesses princípios, entretanto, deparei-me com a dificuldade de encontrar critérios e parâmetros na legislação que trata sobre a utilização do imóvel da união por meio da permissão de uso em finalidade complementar. A legislação vigente regula de modo sumário e superficial a permissão de uso, não deixando claro quais os critérios que o Comandante deve adotar para decidir de maneira a atender os princípios da gestão pública, principalmente quanto à eficiência. Desta feita, o presente trabalho analisou a legislação vigente a respeito do tema de modo a verificar a existência de critérios e parâmetros que balizassem a decisão da utilização do imóvel com a forma de permissão de uso. Para tanto, foram apresentadas as principais leis, decretos e normas, ao mesmo tempo que foi-se esmiuçando cada artigo para identificar esses critérios, criticando-se a legislação e procurando oportunidades de melhoria. Por fim, foram recomendados aprimoramentos na legislação do Exército Brasileiro, visando proporcionar melhores condições para a tomada de decisão de utilizar a permissão de uso. _________________________________________________________________________________________________ EXECUTIVE SUMMARY Every Commander seeks to comply with the principles of public management of legality, impersonality, morality, publicity, and efficiency. When commanding the Ibirapuera Support Administration Base in 2019 and 2020, I based every decision on these principles, however, I was faced with the difficulty of finding criteria and parameters in the legislation that deals with the use of the union's property through permission of use in a complementary purpose. The current legislation regulates in a summary and superficial way the permission for use, not making it clear which criteria the Commander must adopt to decide in order to meet the principles of public management, especially regarding efficiency. This time, this policy paper analyzed the current legislation on the subject in order to verify the existence of criteria and parameters that guide the decision to use the property in the form of permission to use. To this end, the main laws, decrees and norms were presented, while at the same time each article was scrutinized to identify these criteria, criticizing the legislation and looking for opportunities for improvement. Finally, improvements in the Brazilian Army's legislation were recommended, in order to provide better conditions for decision-making to permission to use.