Autor(es):	Brasil. Exército. Secretaria de Economia e Finanças
Título:	Instruções Reguladoras para importação e exportação direta de bens e serviços, no âmbito do Exército
Informação relacionada:	Portaria n. 27, de 05 de setembro de 2014 (APROVAÇÃO).
Tipo:	Instruções Reguladoras
Data do documento:	2014
Descrição:	As presentes Instruções têm por finalidade regular a importação e a exportação direta de bens e serviços, no âmbito do Comando do Exército, estabelecendo e detalhando os procedimentos para a sua execução e controle, de acordo com o que prescrevem as Instruções Gerais para Importação e Exportação Direta de Bens e Serviços (EB10-IG- 08.001), aprovadas pela Portaria nº 369, de 28 de maio de 2012, do Comandante do Exército, as disposições consubstanciadas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (institui as Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública), a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, o Decreto nº 7.708 de 02 de abril de 2012, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre Comércio Exterior, as Circulares do Banco Central do Brasil (BACEN) sobre o mercado de câmbio e a Consolidação das Portarias da Secretaria de Comércio Exterior (SECEx) do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio (MDIC), bem como o que prescreve a prática comercial internacional.
Palavras-chave:	Importação Exportação
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