Os princípios constitucionais explícitos do direito administrativo e sua importância no processo administrativo disciplinar no âmbito do Exército Brasileiro

Abstract

Esta monografia foi desenvolvida para tratar de um tema muito presente, embora oculto aos olhos de muitos militares, que é a influência que os princípios constitucionais do Direito Administrativo exercem sobre a Administração Militar. A pesquisa aborda de uma forma mais específica os princípios explícitos, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dentro do Processo Administrativo Disciplinar no Exército Brasileiro, com uma análise da aplicação destes princípios nas apurações de transgressões disciplinares, e tem por objetivo demonstrar que esses princípios têm importância e devem ser levados a sério por qualquer militar que se passe por um agente administrativo à luz do Regulamento Disciplinar do Exército, e que, do contrário, estariam estes agentes cometendo atos ilegais e até mesmo injustos.