O preparo legal da tropa no emprego como força de pacificação no estado do Rio de Janeiro

Abstract

Nos últimos anos, houve diversos casos de problemas com a segurança pública na maioria dos Estados da Federação, principalmente em algumas comunidades do Estado do Rio de Janeiro. Com a necessidade de se manter ou restabelecer a ordem pública ou a paz social, as Forças Armadas, consoantes à Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais, vem sendo intensamente empregadas, dentre elas o Exército Brasileiro, principalmente em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Com este trabalho pretende-se apresentar uma visão da importância da preparação legal da tropa para atuar nesses tipos de operações, haja vista a complexibilidade dos ambientes operacionais atuais, caracterizados por novas demandas legais e morais que podem incidir sobre os comandantes militares nos diversos níveis. Busca-se, assim, um melhor entendimento do que se pode fazer ou que não se pode fazer ao atuar nesse tipo de ambiente, mantendo-se o respaldo jurídico. Para tanto, serão apresentados conceitos, definições e dados históricos necessários à essa análise para que seja possível avaliar os impactos positivos e negativos deste emprego com base nas legislações vigentes.