Adequação do ordenamento jurídico nacional ao protocolo facultativo à convenção sobre os direitos das crianças relativos ao envolvimento em conflitos armados

Abstract

O presente trabalho trata do direito internacional dos direitos humanos com enfoque no direito das crianças sob a égide do protocolo facultativo à convenção sobre os direitos das crianças envolvidas em conflitos armados, de 2000. Pretende-se analisar o ordenamento jurídico nacional e sua consonância com tal protocolo, verificando, assim, a necessária tutela dessa parcela da população merecedora de atenções especiais. O respeito a esse protocolo é de suma importância para a imagem do Brasil no cenário global, sobretudo por adotar a política de prestígio em suas relações internacionais. ____________________________________________________________________________ This paper deals with international human rights law with a focus on children's rights under the Optional Protocol to the Convention on the Rights of Children Involved in Armed Conflict, 2000. The intention is to analyze the national legal order and its consistency with it protocol, verifying, therefore, the necessary tutelage of this part of the population deserving special attentions. Respect for this protocol is of paramount importance for Brazil's image on the global scene, above all for adopting a policy of prestige in its international relations.