A problemática da (in)aplicabilidade do Ius in Bello nas guerras civis

Abstract

RESUMO A sociedade contemporânea tem sido continuamente determinada pelo Direito. E dessa realidade a guerra não se afastou. Disso se segue que tanto o Direito à Guerra (Ius ad Bellum), quanto o Direito na Guerra (Ius in Bello) são fatos que implicam limites tanto à decisão política, quanto as decisões e ações militares. Inobstante essa realidade, a prática corriqueira da ação militar levanta indagações tais quais sobre a aplicabilidade das limitações na guerra vigerem em contextos de guerra civil. A resposta a essa questão a alguns anos poderia levar a afirmação de que haveria distinções no Ius in Bello em conflitos armados internacionais e nas guerras civis, porém a partir da década de 1990 o processo de criminalização de atos de violência em conflitos armados levou a um novo e importante avanço, particularmente com a criação do Tribunal Penal Internacional, e com a uniformização dos limites aos conflitos armados de forma indistinta, além da solidificação da responsabilidade passiva por atos de violência praticados nos conflitos armados. Portanto, este ensaio tem o objetivo de demonstrar que a distinção entre os conflitos armados internos e internacionais é uma questão superada pelo Direito Internacional Humanitário, cujo ensino militar de seus preceitos básicos e fundamentais é uma obrigação de todas as Forças Armadas em todos os seus níveis.

ABSTRACT Contemporary society has been continuously determined by law. And from this reality the war did not move away. It follows that both the Right to War (Ius ad Bellum) and the Right to War (Ius in Bello) are facts that imply limits both to political decision and military decisions and actions. Notwithstanding this reality, the common practice of military action raises such questions as the applicability of limitations in warfare to civil war contexts. The answer to this question a few years ago could lead to the affirmation that there would be distinctions in Ius in Bello in international armed conflicts and in civil wars, but from the 1990s the process of criminalization of acts of violence in armed conflicts led to a new and important progress, particularly with the creation of the International Criminal Court, and the uniformity of the limits to armed conflicts in an indistinct way, as well as the solidification of passive responsibility for acts of violence practiced in armed conflicts. The purpose of this essay is therefore to demonstrate that the distinction between internal and international armed conflicts is a question superseded by International Humanitarian Law, whose military education of its basic and fundamental precepts is an obligation of all Armed Forces at all levels.