Licitações internacionais : um estudo de caso no Exército Brasileiro

Abstract

RESUMO O artigo busca apresentar as licitações internacionais como uma ferramenta para efetivar a competitividade e a busca por melhores propostas à administração pública e às Forças Armadas. A questão não é de fácil compreensão, dada a ausência de sistematicidade com que a Lei nº 8.666/1993 trata do tema. Assim, o artigo se propôs a diferenciar licitações internacionais e nacionais, a utilização de contratos internacionais e das Cartas de Crédito como instrumento de pagamento dos contratos executados pelas Comissões das Forças Armadas Brasileiras no exterior, em um contexto de crescente inserção do Brasil no cenário mundial e no desenvolvimento do comércio exterior, ensejando a importação de materiais e serviços pelas as Forças Armadas, buscando a compreensão do processo de aquisição de material de emprego militar realizado pela Comissão Brasileira do Exército em Washington (CEBW).

ABSTRACT The article seeks to present international biddings as a tool to make competitiveness and the search for better proposals to the public administration and the Armed Forces. The issue is not easy to understand given the lack of systematicity on the subject in Law 8.666 / 1993. Thus, the article proposed to differentiate international and national biddings, the use of international contracts and the Letters of Credit as a payment instrument for the contracts executed by the Brazilian Armed Forces Commissions abroad, in a context of Brazil's growing insertion in the and the consequent importation of materials and services by the Armed Forces, seeking an understanding of the process of acquisition of military employment material carried out by the Brazilian Army Commission in Washington (CEBW).