A inviabilidade da vedação à adesão a atas por órgãos não participantes nos pregões SRP no âmbito do Exército

Abstract

A crescente complexidade das normas referentes aos processos de aquisição de material e serviços vem se tornando um desafio à doutrina e, principalmente, aos gestores públicos, na medida em que se faz necessário a coexistência da eficiência administrativa com a burocracia e rigor legal. Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo realizar a análise das principais regras e limitações do procedimento de utilização da ata de registro de preços por órgão não participante, previsto no decreto nº 7.892/13, bem como, a partir da identificação das vantagens e desvantagens apontadas pela doutrina e pela jurisprudência, verificar se há viabilidade na proibição da “carona” no âmbito da administração pública, e em especial, no Exército, sem prejuízos graves ao cumprimento de suas missões finalísticas. O trabalho se utilizou de metodologia racional dedutiva, com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial do TCU. Concluiu-se que a proibição do instituto sem reservas, em especial pelas unidades operacionais do Exército, poderia inviabilizar ou prejudicar sobremaneira o cumprimento de suas atividades finalísticas, aliadas as dificuldades comuns do cotidiano castrense. ________________________________________________________________________________________ The increasing complexity of the norms regarding the processes of acquisition of material and services has become a challenge to the doctrine and mainly to the public managers to the extent that it becomes necessary the coexistence of efficiency with the bureaucracy and legal rigor. In this contexto, the objective of this article is to analyze the main rules and limitations of the procedure for the use of the price registration protocol by not participating organs, established in Decree No. 7.892 / 13, as well as, from the identification of the advantages and disadvantages pointed out by the doctrine and jurisprudence, to verify whether there is a viability in the prohibition of the "carona" in the public administration, and especially in the Army, without serious damage to the fulfillment of its final missions. The work was based on rational deductive methodology, based on doctrinal and TCU jurisprudential research. It was concluded that the prohibition of the institute without reservations, especially by the operational units of the Army, could prevent or prejudice greatly the fulfillment of its finalistic activities, together with the common difficulties of daily life in the military.